Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2428/2024, que obriga os órgãos públicos que atendem e investigam casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, como delegacias e tribunais, a divulgarem dados sobre os processos na internet.

Pelo texto, devem ser publicadas e atualizadas no site do respectivo órgão: o número do processo; a matrícula do servidor responsável em cada etapa; o andamento do processo, incluindo as etapas já concluídas e as pendentes; e os prazos previstos para cada etapa do processo.

A proposta, de autoria do deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), resguarda a privacidade das vítimas, não permitindo a exposição de dados que possam identificá-las. Ela prevê ainda sanções para quem descumprir as novas regras, como advertência, multa e responsabilização administrativa do servidor responsável.

O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.